INFORME – Coronavírus X

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume IX, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.

Seguimos atualizando a tabela com as principais normas. Usamos o formato excel com o objetivo de facilitar o uso de filtros de pesquisa.

Nos últimos dias, diversos estados publicaram normas no sentido de exigir o uso obrigatório de máscaras, a exemplo de:

  •  Espírito Santo (Decreto Estadual ES nº 4.648, de 08 de maio de 2020),
  •  Minas Gerais (Lei Estadual MG nº 23.636, de 17 de abril de 2020,
  • Pernambuco (Decreto Estadual PE  nº 49.017, de 11 de maio de 2020),
  • São Paulo (Decreto Estadual SP 64.959 nº 50, de 04 de maio de 2020),
  • Paraíba (Decreto Estadual PB  nº 40.042, de 16 de maio de 2020).

Outra interessante iniciativa veio do Estado de Goiás que aprovou novo regime de Licenciamento Ambiental (REL) para agilizar os processos de licenciamento ambiental no Estado durante o período da pandemia.

No período, vários órgãos públicos federais e estaduais publicaram normas referentes à dilatação de prazos para cumprimento de obrigações legais e também para apresentação de documentos e defesas em processos administrativos com o objetivo de obtenção ou renovação de alvarás sanitários, outorgas, licenciamento ambiental ou para apuração de penalidades. Vejamos:

Espírito SantoPortaria  Estadual ES nº 523-R,  de 18 de maio de 2020 (linha 120)
Minas GeraisResolução SS № 7.108/20 (linha 125)
PernambucoPortarias CPRH № 50/20 e 52/20 (linhas 114 e 124)
Rio Grande do NortePortaria IRGA № 02/20 (linha 116), Portaria IDEMA  № 35/20 (linha 131)
Rio Grande do SulIN FEPAM № 02/20 (linha 113)

E lembrem-se: Apesar da COVID-19, o mês de junho continua a ser o mês do meio ambiente, momento muito oportuno para refletirmos a respeito da interdependência entre a saúde humana e a saúde do planeta e buscar entendimentos sobre como construir um mundo melhor no pós-pandemia.

Fiquem seguros e continuem contando conosco!

Walter Cerqueira

OAB-MG 78.130

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