INFORME – Coronavírus XII

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume XII, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.

Seguimos atualizando a tabela com as principais normas. Usamos o formato excel com o objetivo de facilitar o uso de filtros de pesquisa.

Foi publicada em 07 de julho de 2020 a  Lei Federal nº 14.020, a qual tem os mesmos objetivos previstos na MP 936/20, de preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

Dentre os principais pontos tratados pela lei 14.020/20 e que já tinham previsão na MP 936/20 estão a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salário pelo prazo de até 90 (noventa) dias e de suspensão dos contratos de trabalho por até 60 (sessenta) dias, estabelecendo em ambos os casos um auxílio que será custeado com recursos da União (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda).

Além de consolidar as soluções já propostas pela MP 936/20, a lei 14.020/20 trouxe inovações e alterações, as quais destacamos no seguinte Quadro. Vejamos:

Prorrogação do prazo da suspensão ou da redução da jornada

  • Será possível a prorrogação dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão do contrato de trabalho firmados mediante publicação de Ato do Poder Executivo, na forma do regulamento.

Novas regras para acordos individuais

  • Os acordos de redução da jornada com redução proporcional do salário e a suspensão do contrato de trabalho além de poderem ser ajustados de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, podem ser pactuadas por meio de acordo individual.

•Deve-se observar as proporções estabelecidas no Ar.12 da norma e seus incisos

Negociação de acordo coletivo durante a vigência do acordo individual

  • Possibilidade de um acordo coletivo ou uma convenção coletiva serem firmados posteriormente a acordos individuais já vigentes.
  • No período anterior ao acordo coletivo, prevalecem as regras do acordo individual;
  • Após a celebração do acordo coletivo, as novas regras devem ser aplicadas, desde que sejam mais favoráveis ao trabalhador.
  • Se o acordo coletivo for menos favorável ao trabalhador, prevalece o acordo individual.

Da garantia provisória e da indenização

  • Ficou mantido o direito já previsto pela medida provisória 936/20 à garantia do emprego durante o período de suspensão do contrato ou da redução de salário e por período equivalente após o término da suspensão ou da redução.
  • Previsão de penalidade nos casos em que a dispensa sem justa causa ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitando o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, uma indenização que pode variar de 50% a 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória.

Empregada gestante e adotante

  • possibilidade de aplicarem a suspensão de seus contratos ou da redução de suas jornadas e salários de igual, forma aplicada a outros trabalhadores, exceto pela estabilidade provisória do emprego.
  • Quando ocorrer o fato gerador do salário maternidade (parto ou adoção), o empregador deverá interromper o acordo para suspensão do contrato de trabalho ou para redução proporcional de  jornada de trabalho e do salário e deverá comunicar o Ministério da Economia, para cessação do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. E nesse caso, os efeitos do acordo são imediatamente interrompidos e a empregada passará a receber o salário-maternidade em valor integral (sem as reduções).

Empregado portador de deficiência

                                                                         • Ficou vedada a dispensa de empregado portador de deficiência durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31.12.20.

Trabalhador intermitente

  • O empregado com contrato de trabalho intermitente nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, formalizado até a data de publicação da medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses.

Aviso prévio

  • Possibilidade que empregador e empregado, em comum acordo, optem pelo cancelamento de aviso prévio em curso para implementar as medidas de suspensão contratual ou redução da jornada.

Complementação previdenciária

  • Aos empregados que tiveram redução de jornada e salário ou suspensão contratual, poderá complementar a sua contribuição previdenciária, para não ter prejuízo na contagem da sua aposentadoria, nas alíquotas de 7,5%, 9%, 12% e 14%, sobre o valor declarado pelo trabalhador.

Paralisação ou suspensão de atividades empresariais e a ausência de responsabilidade do poder público

  • Previsão expressa de que não se aplica o Art.486 da CLT na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus.

A normativa também alterou os arts. 117 e 117-A da Lei nº 8.213/91.

Destaca-se nesse informativo ainda a publicação no dia 14/07 do Decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a lei 14.020/20 em destaque nesse informativo.

Segundo a norma, o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

O texto determina ainda que a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da lei 14.020/20, observadas as prorrogações de prazo previstas neste decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Por fim, mencionamos a lei 14.023 publicada em 09 de julho de 2020, que determina a adoção de novas medidas para preservar a saúde dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública durante a pandemia do coronavírus.

Tais medidas devem ser adotadas tanto pelo poder público como pelos empregadores privados.

Entre os profissionais listados como essenciais ao controle da doença estão médicos, enfermeiros, psicólogos, vigilantes, agentes de segurança privada, profissionais de limpeza, brigadistas e profissionais que trabalham na cadeia de insumos e produção de alimentos, entre outros.

A legislação determina aos empregadores a obrigatoriedade de fornecer de forma gratuita, aos profissionais que estiverem desenvolvendo atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus todos os EPIs recomendados pela ANVISA.

A esses profissionais também foi assegurada prioridade na realização de testes de diagnóstico do coronavírus.

Em relação aos profissionais da saúde, cabe ressaltar que a lei não está limitada a hospitais e clínicas. Ela também é aplicável a empresas que possuem referidos cargos em seu quadro de profissionais.

E lembrem-se: Apesar da COVID-19, continuamos em momento muito oportuno para refletirmos a respeito da interdependência entre a saúde humana e a saúde do planeta e buscar entendimentos sobre como construir um mundo melhor no pós-pandemia.

Fiquem seguros e continuem contando conosco!

Walter Cerqueira

OAB-MG 78.130

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