INFORME – Coronavirus XIII

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume XIII, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.

Seguimos atualizando a tabela com as principais normas. Usamos o formato excel com o objetivo de facilitar o uso de filtros de pesquisa. (Em verde estão as últimas normas acrescentadas).

Entre os destaques estão:

Alterações promovidas na Lei n.º 13.979/20 pelas Leis Federais n.º 14.109 e n.º 14.023.

A primeira alteração impõe o uso da máscara para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos. Já a segunda alteração, refere-se à ampliação do rol de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

Foi também publicado, no dia 13 de julho de 2.020, o Decreto Federal n.º 10.422, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Tal norma veio para prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para os acordos celebrados para a redução proporcional jornada e de salário, sendo assim o prazo anteriormente estabelecido de 90 dias passa a ser de 120 dias.

Foi também alterado o prazo para a celebração de acordo para a suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 (sessenta) dias, com isso, o prazo anteriormente estabelecido passa a ser de 120 dias.

Além disso, a norma autoriza o fracionamento da suspensão do contrato de trabalho em períodos sucessivos ou intercalados, desde que o prazo de suspensão seja igual ou superior a 10 dias, de modo que não ultrapasse os 120 dias acima mencionados.

Caso a empresa já tenha utilizado da suspensão do contrato ou a redução de jornada e de salário, o prazo que foi utilizado deverá ser computado, não podendo ser superior aos 120 dias autorizados pela norma em comento.

Outra interessante iniciativa, também do governo Federal, foi a publicação da Portaria n.º 16.655/20, de 14 de julho de 2020, que Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Tal norma foi veio para autorizar as recontratações de trabalhadores demitidos sem justa causa que antes não eram permitidas em tempo inferior a 90 dias.

Em virtude do estado de calamidade causado pela pandemia, as recontratações – que antes eram proibidas por serem presumidas fraudulentas – poderão ser realizadas dentro do prazo de 90 dias contados da rescisão trabalhista, desde que mantidos os termos do contrato de trabalho rescindido. Para a recontratação em termos diferentes do contrato rescindido, necessário o instrumento decorrente da negociação coletiva.

E lembrem-se: Apesar da COVID-19, continuamos em momento muito oportuno para refletirmos a respeito da interdependência entre a saúde humana e a saúde do planeta e buscar entendimentos sobre como construir um mundo melhor no pós-pandemia.

Fiquem seguros e continuem contando conosco!

Walter Cerqueira

OAB-MG 78.130

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