Inspeção veicular é retomada em SP por decisão da Justiça

Cinco dias após Haddad anunciar fim das vistorias, juiz alega ser questão de saúde pública e manda reativá-las. Prefeitura diz que vai recorrer, mas orienta motoristas a voltarem aos postos da Controlar a partir das 7h de hoje (17/10).

A decisão judicial atendeu a um pedido da Controlar, cujo contrato havia sido cancelado pela prefeitura e que reabrirá seus 16 centros de inspeção na capital paulista a partir das 7h de hoje –quando estão previstas vistorias de 3.200 veículos que tinham realizado pré-agendamento.

Após ter divulgado que os motoristas não precisavam mais comparecer à inspeção, a orientação da gestão Haddad agora é que eles voltem a realizar as vistorias normalmente –embora a disputa jurídica ainda continue, porque ela entrará com recurso.

A ordem da Justiça foi dada em caráter liminar (provisório) para que a inspeção seja mantida pelo menos até 31 de janeiro do ano que vem.

O Detran (departamento de trânsito) já disse que só vai liberar Licenciamentos e transferências aos veículos que não estiverem em atraso ou forem reprovados na inspeção.

O juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a retomada das vistorias, argumentou que elas são relevantes para a saúde pública.

“Trata-se de serviço essencial à saúde dos munícipes, como notoriamente reconhecido, posto que se mostra eficiente meio e método de controle ou de minimização da Poluição ambiental, o qual deve ser preservado enquanto se está a discutir o direito das partes”, disse.

Caso a decisão de interromper os serviços fosse mantida, mais de 1 milhão de veículos, segundo a Controlar, não precisariam mais passar pela inspeção até dezembro.

Ao decidir pelo fim do contrato com a empresa, Haddad alegava que ele já estava expirado desde março de 2012. Já a Controlar argumenta que ele é válido até 2018.

REMARCAR

Nos últimos três dias, 32.807 vistorias deixaram de ser feitas. Agora, esses motoristas terão que remarcar a inspeção para novas datas.

Na última sexta-feira, a prefeitura havia anunciado que devolveria os R$ 47,44 de quem pagou a taxa antecipadamente –sem ter feito a inspeção ainda. Agora, não haverá mais esse reembolso (exceto para quem fizer a vistoria e for aprovado, como já ocorria anteriormente).

Em nota, a prefeitura disse que vai recorrer da decisão e “lamenta que a administração municipal seja obrigada a manter vínculo contratual com uma empresa condenada em segunda instância por improbidade administrativa neste mesmo contrato”.

O presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB-SP, Anis Kfouri, disse que essa situação deixa a população em situação de insegurança jurídica. “Essas mudanças rápidas geram muita instabilidade. Quem se sentir prejudicado pode entrar com uma ação judicial para que o caso seja analisado individualmente”, disse.

Para 2014 estão previstas novas regras da inspeção aprovadas neste ano.

Com isso, a vistoria passará a ser anual só para carros com ao menos dez anos de uso. Veículos com até três anos não precisarão fazê-la (os de quatro a nove anos de vida passarão pela inspeção apenas a cada dois anos).

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