Instituida a Comissão Tripartite Nacional-CTN para propor as tipologias de empreendimentos e atividades que serão objeto de Licenciamento Ambiental pela União – Portaria MMA 204/2013 –

Em 10 de junho de 2013, foi publicada a Portaria MMA nº 204/13 que estabelece a composição da Comissão Tripartite Nacional-CTN com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, bem como propor as tipologias de empreendimentos e atividades que serão objeto de licenciamento ambiental pela União, na forma prevista na alínea h), do inciso XIV, e do parágrafo único do art. 7o da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011.

A referida Comissão será formada por três representantes titulares e respectivos suplentes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, e, quando de proposição de tipologia, por um representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

As  regras para indicação dos representantes e titulares estão previstas nos Arts. 3º  e seguintes.

Clique no link a seguir para acessar o texto completo da norma:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10/06/2013&jornal=1&pagina=76&totalArquivos=128

Autor: Walter Cerqueira

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