Instituída política Estadual para desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais

Com o intuito de instituir a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, foi publicada a Lei n.º 21.147, em 14 de janeiro de 2014.

Os povos e comunidades tradicionais são reconhecidos como aqueles grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

O objetivo desta lei é propiciar o desenvolvimento seguro e sustentável dessas comunidades, assegurando seus direitos e atentando para práticas de valorização e respeito das mesmas. Também é foco da política a integração dos componentes desses grupos às instâncias institucionais e aos mecanismos de controle social, a fim de que eles possam participar ativamente nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses.

Ademais, caberá ao Estado a identificação dessas comunidades, bem como a regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados.

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