Instituído cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do Estado de Minas Gerais

Com o objetivo de simplificar a regularização ambiental atinente a cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do Estado de Minas Gerais, foi publicada em 04 de dezembro a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM N° 1.964 que estabelece procedimentos para registro dessas atividades. As disposições da Resolução entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, qual seja 04 de janeiro de 2014.

Para cadastro das travessias definidas nesta Resolução Conjunta, o interessado deverá protocolar perante a Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SUPRAM, os  requerimentos conforme modelos contidos nos Anexos da Resolução que também serão disponibilizados no sítio eletrônico da SEMAD: http://www.semad.mg.gov.br/outorga/formularios.

O requerimento de cadastro deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

I. Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);

II. ART expedida pelo CREA;

III. Comprovante de recolhimento dos custos operacionais do cadastro;

IV. Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.

Ressaltou-se que o cadastramento não dispensa nem substitui a  obtenção de outras licenças ou autorizações ambientais legalmente exigíveis.

Existem várias obras hidráulicas do tipo travessias aéreas ou subterrâneas que são dispensadas da obtenção de outorga de recursos hídricos, porém são sujeitas a cadastramento na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, como por exemplo a travessia subterrânea de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, existente ou a ser

construída sob cursos de água.

As travessias aéreas ou subterrâneas que são pela norma dispensadas de outorga deverão ter  dimensionamento que atenda às vazões de cheia, bem como à manutenção das condições de  navegabilidade e sua execução não deverá implicar em prejuízos a outros usuários e podem vir a ser submetidas ao processo convencional de outorga caso assim entenda a SEMAD através de fundamentação técnica.

 

Por: Ana Carolina Pereira Acorroni, advogada da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, OAB MG 130.684

 

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