Instituídos os critérios para análise do passivo de processos de regularização ambiental

Foi publicada no Diário Oficial de 08/08/2015, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2288, de 07 de agosto de 2015, que dispõe sobre os critérios para a realização de mutirão para análise do passivo de processos de regularização ambiental pendentes de conclusão junto às Superintendências Regionais de Regularização Ambiental.

De acordo com a Resolução, durante um período de 180 dias, os analistas das Supram’s deverão dedicar-se preferencialmente à avaliação e finalização de processos de regularização ambiental formalizados no período de 01/01/2010 a 30/03/2015. Esse período de 180 dias será contado a partir da data de publicação da norma.

O objetivo do mutirão é zerar o passivo de processos de regularização ambiental e licenciamentos que se encontram em processo de análise nas Supram’s.

A análise do passivo dos processos de regularização ambiental deverá atender a ordem cronológica correspondente à data de formalização do processo. Todavia, processos em que for constatada a necessidade de agilidade na tramitação poderão ser analisados, mediante solicitação de atendimento de urgência, a qual deverá ser formalizada pelo empreendedor e será analisada previamente pelo superintendente da Supram.

No que tange aos processos de licenciamento ambiental, também deverá ser observado a ordem cronológica de formalização dos processos junto as Supram’s. Entretanto, a Resolução estipula também uma ordem de análise por tipo de licença ambiental, que se verifica na tabela abaixo:

Ordem de análise

Tipo de licença ambiental

1

Revalidação de Licença de Operação – LO formalizada com, no mínimo, 120 dias de antecedência do término do prazo de validade da LO anterior

2

Revalidação de Licença de Operação – LO formalizada com menos de 90 dias de antecedência do término do prazo de validade da LO anterior e em data anterior a entrada em vigor da Deliberação Normativa COPAM 193/2014, ou com menos de 120 dias de antecedência do término do prazo de validade da LO anterior e em data posterior a entrada em vigor da Deliberação Normativa COPAM 193/2014

3

Licença Prévia – LP; Licença Prévia e de Instalação Concomitantes – LP + LI; Licença de Instalação – LI, Licença Prévia, de Instalação e de Operação Concomitantes – LP+LI+LO; Licença de Operação – LO com Autorização Provisória para Operar – APO concedida

4

Licença de Operação – LO, Licença de Operação para Pesquisa – LOP

5

Licença de Instalação Corretiva – LIC

6

Licença de Operação Corretiva – LO C – sem Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o órgão ambiental licenciador

7

Licença de Operação Corretiva – LO C – com Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o órgão ambiental licenciador

Pedido de Informação Complementar:

Nos processos de licenciamento ambiental com pedido de informação complementar deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes:

I – O pedido de Informação Complementar (IC) ao empreendedor para subsidiar a análise técnica e jurídica poderá ser realizado somente uma única vez, exceto diante de fato novo ocorrido durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido, após avaliação pelos analistas responsáveis;

II – O prazo de até 120 (cento e vinte) dias para apresentação de IC será contado a partir da data do recebimento da solicitação pelo empreendedor, sendo admitida sua prorrogação por uma única vez e a critério dos analistas responsáveis pelo processo;

Não serão avaliadas pelos analistas as IC apresentadas fora do prazo estipulado e não será admitida a reiteração da solicitação de informações apresentadas incompletas ou insatisfatórias, o que ensejará o arquivamento do respectivo processo.

Recursos Hídricos

A Resolução estipula também as diretrizes específicas para o encaminhamento dos processos de outorga de direito de uso de recurso hídrico, a saber:

  • As outorgas relacionadas a processo de licenciamento arquivado ou indeferido serão indeferidas;
  • Os processos de outorga com o prazo de 60 dias para apresentação de informações complementares expirado serão indeferidos;
  • As informações complementares apresentadas de forma parcial, ou insuficiente, ou intempestiva serão indeferidas;
  • As outorgas formalizadas como de “travessia rodo-ferroviária” serão indeferidas e reorientadas à obtenção do cadastro, exceto no caso de travessias que alterem o regime do corpo d’água;
  •  As revalidações de outorgas que não tiverem cumprido condicionantes serão indeferidas.

Indicamos a leitura da Resolução, que pode ser encontrada, na íntegra, no Imprensa Oficial do dia 08 de agosto.

Por: Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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