INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE IMPLANTA SISTEMA ELETRÔNICO PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO (SEI-ICMBio).

O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Portaria nº 56 de 27 de maio de 2016, implantou e normatizou o funcionamento do meio eletrônico para tramitação de processos e documentos administrativos, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-ICMBio.

Conforme exposto no anexo único, capitulo I, Art.1º e incisos, a implementação do SEI-ICMBio atenderá aos seguintes objetivos e diretrizes;

  • I – assegurar eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
  •  II – promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
  •  III – aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de processos;
  • IV – ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação;
  •  V – facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas; e
  • VI – propiciar a satisfação do público usuário

Todo documento produzido no âmbito das atividades do ICMBio, a partir do dia 23 de maio de 2016, deverá ser editado, assinado, tramitado e arquivado digitalmente por meio do SEI-ICMBio, assim como os documentos recebidos ou produzidos em suporte físico.

O capitulo II, seção II da mencionada portaria dispõe sobre o procedimento do processo eletrônico. Destacamos as seguintes informações:

  • O processo eletrônico, inicia-se com a autuação de um documento produzido eletronicamente ou digitalizado por um usuário interno ou externo.
  • As comunicações de atos processuais nos procedimentos em tramitação no ICMBio, quando destinadas aos cadastrados no sistema, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.
  • As comunicações de atos processuais destinadas aos não cadastrados no sistema de processo eletrônico serão realizadas via postal, com aviso de recebimento – AR.

A portaria ainda dispõe em seu Art. 19 do anexo único, que os documentos sigilosos ou com restrições de acesso gerados no SEI-ICMBio deverão ter grau de sensibilidade informado no ato de criação e deverão ser atribuídos a servidor que tenha prerrogativa legal para a posse da informação.

Quanto ao credenciamento de acesso ao sistema pelo usuário externo, o mesmo estará disponível a partir do dia 23 de maio de 2016, no site do ICMBio.

 Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Jorge Sudário, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogado

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