Lei de Goiás altera Taxa de Fiscalização Ambiental

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás do dia 02/07/2014, a Lei no 12.957, de 02 e julho de 2014, alterando dispositivos da Lei n° 14.384/02, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a Taxa de Fiscalização Ambiental de Goiás – TFAGO.

De acordo com a norma, a TFAGO será devida no último dia de cada trimestre do ano civil, e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao órgão estadual de meio ambiente, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Os valores a serem pagos estão fixados no anexo II da norma.

Ainda de acordo com a normativa, o recolhimento da TFAGO poderá ser efetuado através de Guia de Recolhimento Única – GRU -, a ser implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Termo de Adesão a ser celebrado entre o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Acesse a Lei n° 14.384/02 atualizada, através do link abaixo:

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2492

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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