Lei estadual prevê sanções administrativas em casos de condutas lesivas à saúde pública

O governo do Estado de Rio do Janeiro publicou no dia 18 de janeiro de 2016, a Lei nº 7216/16, a qual estabelece sanções administrativas derivadas de condutas lesivas à saúde pública.

Para efeitos da norma, serão consideradas infrações administrativas de proteção à saúde pública toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação da saúde pública, controle de pragas ou vetores patológicos e controle de epidemias.

De acordo com a Lei as infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes, observando-se os dispositivos da norma.

As punições para as infrações vão desde advertência, multa, e até a interdição do estabelecimento, observadas as circunstancias agravantes e atenuantes. Para aplicação da penalidade, a autoridade competente deverá observar a  gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública, bem como os antecedentes do infrator e sua situação econômica.

Importante lembrar que independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos sanitários e à saúde pública por ele causados, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.

Acesse o texto integral da lei, através do link abaixo:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/b475af007d34ea4883257f3100593781?OpenDocument

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por:  Wesley Santos, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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