Lei institui sistema para aprimorar a gestão do patrimônio ambiental de Belo Horizonte.

Instituído pela Lei nº 10.879, de 27 de novembro de 2015, o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte – SMAP/BH tem como escopo identificar, classificar e preservar as áreas verdes protegidas do Município, buscando uma melhor gestão do patrimônio ambiental por elas constituído.

O planejamento, ampliação, manejo, gerenciamento e definição das destinações, ocupações e usos devidamente orientados e disciplinados das áreas verdes protegidas serão diretrizes do SMAP que buscará as melhores práticas de preservação.

A finalidade desse sistema é garantir o reconhecimento das áreas verdes protegidas do Município como instrumento necessário para a conservação e o manejo desses espaços, bem como para o planejamento de seu uso público, quando indicado, de maneira a garantir o cumprimento de suas funções ambientais e sociais, bem como a valorização do patrimônio ambiental e do bem público, visando à garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às gerações presentes e futuras.

O SMAP é constituído pelo conjunto das áreas verdes protegidas do Município. A lei definiu Áreas Verdes Protegidas como: espaços territoriais do Município e seus recursos ambientais, legalmente instituídos, de propriedade pública ou privada, com características de relevante valor ambiental, destinados à conservação da natureza, à melhoria da qualidade de vida urbana ou ao uso público, com objetivos e limites definidos e sob condições especiais de administração e uso.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atuará como órgão de orientação e coordenação do Sistema, analisando e aprovando intervenções a serem executadas em qualquer das unidades que o integram, contando com o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da Fundação de Parques Municipais, da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte e das Secretarias de Administração Regional Municipal.

É importante destacar que o Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse a norma na íntegra através do link abaixo:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1154068

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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