Lei mineira responsabiliza os estabelecimentos pelo uso do jaleco fora da unidade de saúde

 Entrou em vigor no dia 05 de agosto de 2014 a Lei Estadual de Minas Gerais no 21.450/14, que promove alterações na Lei 13.317/99 a qual dispõe sobre o Código Estadual de Saúde.

A norma acrescentou o inciso “x” ao artigo 83 da Lei 13.317/99, para dispor que os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários são obrigados a “zelar pelo uso adequado das vestimentas de biossegurança e dos equipamentos de proteção individual e não permitir que os funcionários deixem o local de trabalho utilizando-os”.

O objetivo da nova regra é evitar que os profissionais da área da saúde, andem pelas ruas ou fora das unidades de saúde usando os jalecos, evitando assim a contaminação, já que os trajes podem transportar germes e espalhar infecções.

Mesmo após quase 30 dias da entrada em vigor da Lei, ainda é possível visualizar vários profissionais com jalecos, andando pelas ruas, e até mesmo almoçando em restaurantes no entorno das áreas hospitalares, ignorando a legislação.

De acordo com a Lei, a responsabilidade de não permitir que o funcionário saia com o jaleco é da unidade de saúde. Cabe aos estabelecimentos conscientizar os trabalhadores sobre a proibição e não permitir que seus funcionários deixem o local de trabalho utilizando tais vestimentas.

Se durante a fiscalização a Vigilância perceber, no local, a saída de um funcionário vestindo o jaleco, o estabelecimento de saúde poderá ser notificado.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, ainda não há uma regulamentação definindo quem fiscaliza e quais são as penalidades no caso dos profissionais observados na rua vestindo jaleco.

Leia a norma na íntegra, através do link abaixo:

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21450&comp=&ano=2014

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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