Lei proíbe o uso de produtos com amianto em MG

No último dia 31 de dezembro, foi sancionada a Lei 21.114, que estabelece a proibição de importação, transporte, armazenamento, industrialização, comercialização e uso do amianto e de outros minerais que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbestos em sua composição.

O artigo 2º da norma estabelece prazos entre 08 a 10 anos, conforme o ramo de atividade para que os empreendedores cumpram as exigências imposta pela nova Lei.

Durante esse prazo, os empreendedores terão que atender as exigências dispostas no artigo 3º, dentre elas está a realização de medições de concentração de poeira de amianto em suspensão no ar nos locais de fabricação, divulgação aos trabalhadores na fábrica de produtos que contenham amianto de normas de segurança relacionadas à sua utilização segura e responsável, e realização de campanhas semestrais de qualificação e de divulgação ampla sobre os riscos e a forma correta da utilização dos produtos que contenham amianto.

O empreendedor que descumprir o disposto da Lei nº 21.114, de 30-12-2013 estará sujeito às penas estabelecidas no inciso XXIX do art. 10 da Lei federal nº 6.437/1977.

 

FONTE: Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, por Margarete Diniz

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