Licença para conclusão de obras inacabadas – BH

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte/MG, o Decreto no 15.678, de 06 de setembro de 2014, que institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município.

Em vários pontos da cidade de Belo Horizonte é possível visualizar obras que foram interrompidas por problemas financeiros ou inadequação à atual Lei de Uso e Ocupação do Solo. Esses empreendimentos abandonados além de promoverem uma poluição visual, não exercem a função social a que são destinados, e por consequência são alvos de invasão popular servindo até mesmo de esconderijos para prática de atividades ilícitas.

Os procedimentos instituídos pela norma facilitam a obtenção da licença urbanística para a conclusão dessas obras inacabadas.

De acordo com o Decreto, é considerada obra inacabada aquela que se enquadrar, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

  • tenha sido iniciada de acordo com projeto arquitetônico aprovado com fundamento em legislação revogada ou alterada;
  • tenha sido paralisada em seu curso, remanescendo estruturas aparentes e pendentes de conclusão, visíveis a partir do espaço público, ocasionando ônus urbanístico à paisagem e ao cumprimento da função social da propriedade, definida no Plano Diretor do Município;
  • possua, além das fundações integralmente executadas, ao menos a laje do pavimento térreo e do primeiro pavimento finalizadas.

Os interessados em obter a licença urbanística para conclusão dessas obras deverão se cadastrar no BH Resolve, situado na Rua Santos Dumont, no 363, Centro de BH, e o requerimento será submetido a uma comissão de avaliação composta por representantes da administração municipal.

A concessão do Alvará de Construção estará ainda condicionada à realização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que deverá ser realizada pelo interessado/proprietário do imóvel.

O EIV é um instrumento da política urbana que avalia a repercussão dos empreendimentos habitacionais, institucionais ou comerciais considerados de impacto urbanístico e ambiental. Por meio do EIV é possível controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental do empreendimento, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais e descontroles urbanísticos garantindo o direito à qualidade urbana de quem mora ou transita no entorno da obra.

Esta medida tem o objetivo de mitigar os impactos que os empreendimentos de grande porte geralmente causam na região em que estão localizados.

O requerimento para a concessão do Alvará deverá ser protocolado até 05/11/2014.

Acesso o teor do Decreto em comento, através do link abaixo:

http://www.leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/decreto/2014/1568/15678/decreto-n-15678-2014-institui-procedimento-para-obtencao-de-licenca-urbanistica-para-a-conclusao-de-obras-inacabadas-no-municipio?q=15678

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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