Licenciamento Ambiental Municipal é regulamentado por Decreto mineiro.

No dia 31 de dezembro de 2015 entrou em vigor o Decreto Estadual de MG no 46.928/15, regulamentando o art. 17 da Lei n° 21.735, de 3 de agosto de 2015, o qual dispõe que o Estado de Minas Gerais pode delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.

Conforme dispõe o Decreto, os municípios que disponham de estrutura de gestão ambiental serão capazes de celebrar através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, convênios que viabilizem a cooperação técnica e administrativa, visando especialmente ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais e à correspondente fiscalização pela esfera municipal.

O Decreto caracterizou a estrutura de gestão ambiental municipal pela existência de:

  •  Política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica e /ou legislação específica;
  •   Órgão técnico-administrativo integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas na área ambiental;
  •   Conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público, eleita autonomamente, em processo coordenado pelo município e
  •   Sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido que tenha capacidade de aplicar, em caso de descumprimento de obrigações de natureza ambiental, sanções e/ou multas.

Os convênios poderão ter prazo indeterminado, bem como poderá ser rescindido pela SEMAD em qualquer tempo em virtude do descumprimento de qualquer disposição imposta pelo decreto ou pelas demais hipóteses de rescisão previstas no instrumento de cooperação. Qualquer das partes poderá denunciar o convênio, desde que com antecedência mínima de 90 dias.

Cabe aos órgãos municipais encaminhar relatórios das atividades de licenciamento e serem auditados. O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades licenciados pelos municípios conveniados poderá ser avocado pela SEMAD, de ofício, ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

É importante salientar que a SEMAD poderá, convocar os municípios delegatários para adequar seus convênios ao Decreto. Os convênios já celebrados com a SEMAD também serão regidos pelo mesmo, a partir de sua renovação ou adequação.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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