Licenciamento para Transporte de Resíduos Especias e Produtos Perigosos no Estado de Goiás

A instrução normativa nº. 10 da SEMARH/GAB, publicada em 25/11/2016, dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás, assim com revoga a Instrução Normativa nº 017/2012-GAB, publicada em 09 de outubro de 2012.

Tal norma estabelece os critérios e procedimentos a serem observados pela empresa que pretende obter licença para efetuar o transporte de resíduos especiais e produtos perigosos, na modalidade de Licença Ambiental Online.

 Deste modo, o presente diploma legal, em seu artigo 1º, cumpre em delimitar quais sujeitos são capazes de obter a licença objeto desta instrução normativa; sendo elas: pessoas físicas ou jurídicas que realizam o transporte de resíduos especiais ou produtos perigosos, cuja coleta e destino final ocorra no território do Estado de Goiás.

 Nota-se, porém, que a licença expedida pelo SEMARH/GAB não autoriza a empresa a efetuar o transporte interestadual de referidos produtos, somente dentro do estado de Goiás. Para exercer a atividade de transporte interestadual de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos deverá ser obtida licença junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), conforme preceitos da Lei Complementar no 140 de 2011, bem como a instrução normativa no. 5 de 2012 do IBAMA.

 Além disso, a norma esclarece, para fins desta licença, o que pode ser entendido como produtos perigosos e resíduos especiais.

 Ciente de tais pontos, o solicitante terá que efetuar o requerimento para obtenção da licença através do Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, denominado WEBLICENÇAS, o qual está disponível no site da SECIMA, devendo, para tanto, obedecer as seguintes etapas:

I – cadastramento do empreendedor;

II – Cadastramento do Responsável Técnico e do empreendimento;

III – Solicitação da Licença Ambiental Online – LAO;

IV – Upload dos seguintes documentos: a) Cópia do Contrato Social da Empresa, Cartão do CNPJ, nos quais é indispensável constar a atividade econômica de transporte rodoviário de produtos perigosos; b) certificado de Inspeção Veicular (CIV) e/ou Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), emitido por órgão acreditado pelo INMETRO -Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (dentro do período de validade); c) certificado da formação do(s) condutor(es) motorista(s) para este tipo de atividade (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos – MOPP), emitido por órgão competente (dentro do período de validade); d) plano de emergência e contingência, conforme ANEXO ÚNICO da presente instrução normativa.

Destaca-se que, caso a empresa transportadora possua contrato com prestadora de serviço de atendimento a emergência, esta deve apresentar a cópia deste contrato e o plano elaborado pela contratada (em substituição ao ANEXO ÚNICO), com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e as devidas assinaturas do contratante, contratado e responsável técnico.

 Outro ponto importante é obrigatoriedade de ser solicitado um licenciamento para a modalidade de Licença de Operação para Transporte de Resíduos Especiais e Produtos Perigosos por placa.

Por fim, concedida a licença, esta possui o prazo de 01 (um) ano

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dr. Bruno Passos, Advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×