Limite para a atualização monetária da TCFA e dos produtos e serviços do IBAMA é fixado por lei.

A Lei nº 13.196, publicada no dia 1º de dezembro de 2015 dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo para atualizar monetariamente a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

De acordo com a Lei a TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, poderá ser corrigido até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA correspondente ao período entre a sua última atualização. A referida atualização monetária será disposta no regulamento da Lei, que, por sua vez, ainda não foi publicado.

Diante disso, a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812 publicada no mês de setembro desse ano, que estabeleceu reajuste de cerca de 157% na tabela de preços dos serviços e produtos e da taxa de controle e fiscalização ambiental do IBAMA, poderá ser mais uma vez revisada para adequar-se aos parâmetros previstos na nova lei.

Caso as alterações da Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/15 não sejam publicadas antes do vencimento da 4º parcela de 2015 da TFCA, que ocorrerá em 08/01/2016, a guia deverá ser paga pela empresa antes de seu vencimento, evitando assim, aplicação de multas e juros. Estabelecidos novos valores, sendo eles inferiores aos anteriormente estabelecidos, poderá a empresa solicitar ao IBAMA, justo ressarcimento.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse a norma na íntegra através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13196.htm

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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