Logística Reversa de embalagens em geral

O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou no dia 08/09/2014 a Portaria no326, dando publicidade a abertura de processo de Consulta Pública da minuta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

O objeto do Acordo Setorial consiste no conjunto de medidas a serem realizadas ou fomentadas pelas partes, para a implementação e incremento de Sistema de Logística Reversa das embalagens que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, considerando a viabilidade técnica e econômica, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente.

O Acordo Setorial é firmado pelas Empresas e pelo MMA com abrangência em âmbito nacional devendo prevalecer sobre os acordos setoriais firmados em âmbito regional ou estadual e municipal de forma a preservar a viabilidade técnica e econômica do Sistema de Logística Reversa.

Além das Empresas, a participação do consumidor será imprescindível para que seja viabilizado o Sistema de Logística Reversa, ficando a cargo deste a separação dos resíduos sólidos, na origem, em seco e úmido, a devolução a seu cargo e ônus das embalagens após o uso para os sistemas de coleta seletiva municipal, cooperativas, centrais de triagem ou unidades equivalentes, bem como o seu comprometimento na disseminação de informações e multiplicador da educação sustentável.

De acordo com a normativa, não constitui objeto do acordo o Sistema de Logística Reversa de produtos considerados de maior potencial poluidor, incluindo óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, e não exclui a obrigação dos pequenos, médios e grandes geradores de resíduos sólidos pelo cumprimento da legislação vigente.

As contribuições e sugestões deverão ser devidamente fundamentadas e identificadas, e serem encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível em http://www.governoeletronico.gov.br, de 0h00 de 15 de setembro até as 23h59 do dia 15 de outubro de 2014.

Sugerimos a leitura completa da norma para conhecimento da proposta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, que poderá ser acessada através do link abaixo:

https://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/consultas.do?acao=exibir&id=140

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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