Magistrados do Trabalho se reúnem para I Encontro Estadual: Acidentes de Trabalho e Repercussões Criminais

Por ACS/A.R.

Os Magistrados do Trabalho estiveram reunidos durante a realização do I Encontro Estadual: Acidentes de Trabalho e Repercussões Criminais. O evento que aconteceu no dia 30 de outubro, teve como principal objetivo subsidiar a magistratura com informações que os auxiliem nas análises dos processos por acidentes de trabalho.

Para o especialista da Faculdade de Saúde Pública e livre-docente, Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela, o tema apresentado é relevante e se faz necessário compreender a interface técnica com a jurídica. As várias abordagens que são dadas para a culpabilização do trabalhador já existem há mais de 30 anos e de acordo com Rodolfo muitas vezes o trabalhador não tem noção real do que realmente faz.

Durante a apresentação de um estudo de caso, o especialista observou que em muitas situações que envolvem acidentes se faz a interpretação somente da empresa, quando muitas vezes o erro é da própria gestão. “Há um conflito entre a produção e a segurança. Fazemos gestão individual no cotidiano, sem considerar o diálogo entre o trabalhador e os gestores”, ressalta Andrade.

O professor livre docente defende ainda que o Brasil necessita avançar na construção de um sistema de informações sobre acidentes, número de afastamentos pela Previdência Social e que as áreas de engenharia, medicina e higiene do trabalho devem ser menos fragmentadas e mais multidisciplinares.

 

Dificuldades

Para o Promotor de Justiça, Flávio Eduardo Turessi, falta metodologia adequada para a investigação própria. “A informação técnica que chega ao promotor, não é aquela gerada pelos órgãos públicos e de perícia e com isso precisamos reconstruir o fato passado”, coloca.

Turessi ao comparar o Código Penal da Espanha de 1995, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Crimes Ambientais e o Código Penal de 1940, observa que no caso da Espanha, o cunho não é individual, mas sim coletivo. No caso da Brasileira, a mesma permite a responsabilidade da pessoa jurídica, mas ainda não deixa claro o conceito legal de meio ambiente constante da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Na análise do promotor, não está prevista nessa ou em outra Lei, os crimes contra a saúde do trabalhador o que acaba dificultando a análise processual, que por sua vez deve-se recorrer ao Código Penal de 1940.

De todos os meios legais existentes, Flavio Turessi vê uma luz no fundo do túnel no Projeto de Lei 236/2012 do Senado(Reforma do Código Penal Brasileiro), especialmente no artigo 4º. Nesse Projeto, os crimes decorrentes dos acidentes de trabalho poderão ser analisados prevendo a penalidade coletiva, ou a responsabilidade jurídica. “Esse projeto busca codificar as leis penais em um texto único”, conclui.

O I Encontro Estadual contou com a participação do Procurador Chefe da Procuradoria Federal da Fundacentro, Paulo Foglia; Susana Henriques da Costa, diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público do Estado; Silvia Regina Ponde Galvão Devonald, Vice-presidente administrativa do TRT-2; Marco Antonio Gomes, Procurador do Trabalho – PRT-15; Edmundo Fraga Lopes, desembargador do Trabalho – TRT-15 e Danielle Leite de Pinto da Costa, Procuradora do Trabalho – PRT-2.

 

Fonte: Fundacentro

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