Mantido o prazo para a declaração do Relatório Anual de Lavra – RAL 2021

Publicada hoje, 02 de março de 2021, a Resolução ANM nº 60 altera o art. 1º da Resolução nº 28, de 24.03.2020.

A Resolução, que disciplina a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19, para prever que a suspensão de prazos, no âmbito da AMN, NÃO DE APLICA à campanha de declaração do Relatório Anual de Lavra – RAL 2021 (ano base 2020).

Desta maneira, todas as empresas que possuírem títulos que permite a extração mineral (título de lavra ou guia de utilização) deverão apresentar o RAL à ANM relativo a cada processo minerário ao qual são titulares ou arrendatários. Independente da situação operacional das minas.

A declaração do RAL é obrigatória. Todos os mineradores que têm títulos autorizativos de lavra e guias de utilização têm até o dia 15 de março de cada ano para enviar seus relatórios.

Já aqueles que possuem títulos de licenciamento sem o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) têm prazo até 31 de março.

Segundo as normas da ANM, o RAL deve ser feito por um profissional habilitado devidamente regularizado.

É importante que o minerador esteja atento aos prazos para que não seja submetido à multa.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou

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