Minas Gerais suspende a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais.

A exemplo de outros estados, como são Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás, Minas Gerais também não irá atender a Resolução 517 do CONTRAN, que estipula a realização de exames toxicológicos de larga janela de detecção para motoristas das categorias C,D e E.

Decisão também contraria determinação do Ministério do Trabalho e Previdência Social que regulamentou por meio da Portaria 116 de 13 de novembro de 2015, a obrigatoriedade de realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais de transporte coletivo de passageiros e transporte rodoviário de cargas.

A medida que passou a vigorar em todo pais na última quarta feira (3), foi suspensa após o Ministério Publico Estadual enviar recomendações ao Detran/MG. Em nota, a acessória de imprensa da Polícia Civil informou que “o documento do Ministério Público considerou o alto custo do exame, além de questionar a sua eficiência, uma vez que não existem estudos que comprovem o fato desta medida impactar na redução de acidentes”.

Questiona-se, ainda, o credenciamento dos laboratórios que deverão apresentar requisitos discutíveis, como a exigência de uma certificação não nacional, o que inviabiliza a realização dos exames.

Por fim, a diretora do Detran/MG, delegada Rafaela Gigliotti, afirmou que faz coro com outros estados para o não atendimento a norma, com o intuito de não onerar ainda mais os condutores das categorias C, D e E e proteger os direitos individuais. “Acreditamos na maior eficácia, e já está em estudo a utilização de um equipamento nos moldes do etilômetro, que poderá avaliar de forma rápida e segura se o motorista está sob efeito de drogas que comprometam a capacidade psicomotora, no momento em que está dirigindo, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro”, disse.

Em caso de dúvidas sobre este ou outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por Wesley Santos, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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