Ministério do Meio Ambiente estabelece regras para o sistema de logística reversa

Foi publicada no dia 03/10/14, a Deliberação MMA/CORI no10 que estabelece medidas para a simplificação dos procedimentos de manuseio, armazenamento seguro e transporte primário de produtos e embalagens descartados em locais de entrega integrantes de sistemas de logística reversa instituídos nos termos da Lei nº 12.305/10.

De acordo com a norma os locais de entrega deverão atender aos seguintes critérios e procedimentos:

  • ser instalado em local seco, coberto, cercado, sinalizado, sob piso impermeável;
  • possuir sistema de contenção contra derramamentos e sistema de ventilação apropriado, quando aplicável;
  • os produtos e embalagens descartados só poderão ser retirados por responsável designado para tal fim;
  • os recipientes disponibilizados para coleta dos produtos e embalagens descartados deverão garantir que não haja movimentação, quebra, ou desmonte destes durante o descarte e o transporte primário, bem como impedir o seu contato direto com o ambiente externo; e
  • os recipientes deverão ser sinalizados, identificados e conter instruções claras para o seu uso.

Outra exigência da norma é que os produtos e embalagens descartados nos locais de entrega deverão ser transportados em veículo com carroceria fechada, nos mesmos recipientes em que foram descartados, os quais deverão permanecer devidamente fechados e transportados de maneira segura, na forma da legislação específica, durante todo o trajeto.

Por fim, vale lembrar que as regras estabelecidas na norma não se aplicam às operações de coleta e transporte primário que provoquem alteração das características físicas e químicas dos produtos e embalagens descartados, em comparação ao respectivo produto e embalagem quando em uso pelo consumidor. Também não se aplica quando o transporte primário for realizado concomitantemente com produtos destinados ao uso e/ou consumo humano ou animal, ou com embalagens destinadas a este fim e nem aos locais de entrega onde ocorra qualquer atividade de triagem ou separação dos produtos e embalagens descartados.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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