Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS promove alterações na NR 12

Em 10 de Dezembro de 2015, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) publicou a Portaria nº 211/15, que alterou alguns dispositivos da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) a qual dispõe sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, inserindo novos itens em sua redação.

Dentre as principais modificações promovidas pela Portaria, citamos algumas que merecem destaque:

Os condutores de alimentação elétrica das máquinas e equipamentos não são mais obrigados a serem constituídos de materiais que não emitam substâncias tóxicas em caso de aquecimento. Todavia, deverão ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.

Sobre os dispositivos de parada de emergência, com a nova redação dada ao item 12.56.2, excetuam-se da obrigação de serem equipadas com um ou mais dispositivos de parada de emergência, as máquinas manuais, as máquinas autopropelidas e aquelas nas quais o dispositivo de parada de emergência não possibilita a redução do risco.

A norma também alterou o item 12.122, estabelecendo as cores a serem adotadas para a sinalização de segurança das máquinas e equipamentos, quando não houver previsão em outras normas, definindo:

a) preferencialmente amarelo: proteções fixas e móveis, exceto quando os movimentos perigosos estiverem enclausurados na própria carenagem ou estrutura da máquina ou equipamento, ou quando a proteção for fabricada de material transparente ou translúcido;

 b) amarelo: componentes mecânicos de retenção, gaiolas de escadas e sistemas de proteção contra quedas;

 c) azul: comunicação de paralisação e bloqueio de segurança para manutenção.

Outra importante alteração refere-se ao manual de máquinas e equipamentos que apresentem riscos. Na ausência do manual para essas máquinas e equipamentos, este deverá ser reconstituído pelo empregador ou pessoa por ele designada, sob a responsabilidade de profissional qualificado ou legalmente habilitado.

Por fim, a portaria inseriu o item 12.129.1, permitindo a substituição das especificações e limitações técnicas, que deveriam compor o manual das máquinas e equipamentos, por procedimentos de trabalho e segurança específicos e padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa,  elaborados a partir da análise de risco. Ressalvamos que a medida só é válida para máquinas e equipamentos cujos fabricantes não estiverem mais em atividade.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de dezembro de 2015, e pode ser acessada na integra por meio do link abaixo:

http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080814FF112E801518C765822795B/Portaria%20MTPS%20n.%C2%BA%20211%20(Altera%20NR-12).pdf

Por Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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