Monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos mineiros

Foi publicada no dia 06/10/2015, a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM no 2302/15, a qual estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando à adoção de medidas de controle no estado de Minas Gerais.

O Sistema de medição é o conjunto de instalações, equipamentos, acessórios, instrumentos e dispositivos que registram e permite o monitoramento dos volumes retirados ou método de medição de vazões com eficiência técnica devidamente comprovada. O sistema também permite que, no local, o fiscal verifique se o usuário está respeitando o limite estabelecido na portaria de outorga.

Conforme dispõe a norma, cada intervenção em recursos hídricos com vazão outorgada igual ou superior a 10 L/s (dez litros por segundo) realizadas em águas superficiais ou subterrâneas deverá instalar, obrigatoriamente, o sistema de medição e de horímetro, sendo que, nas captações de águas subterrâneas, a instalação destes, deverá ocorrer por meio de poços tubulares, fixados os seguintes prazos para a instalação:

Prazos

Captações superficiais em data anterior à publicação da Resolução Conjunta

Captações subterrâneas por meio de poços tubulares, outorgadas em data anterior à publicação da Resolução Conjunta

60 dias (até 04/12/2015) Captações superiores a 100 L/s Captações superiores a 100 L/s ou 360 m³/h
90 dias (até 04/01/2016) Captações superiores a 50 L/s até 100 L/s Captações superiores a 50 L/s ou 180 m³/h
120 dias (até 02/02/16) Captações iguais ou superiores a 10 L/s até 50 L/s Demais captacões

 Todavia, nas intervenções consuntivas outorgadas, localizadas em área declarada em conflito pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, deverá ser instalado até 04/12/2015 o sistema de medição e horímetro, independentemente da vazão outorgada.

O outorgado deverá realizar monitoramento procedendo com medições diárias da vazão captada, do tempo de captação e do fluxo residual, bem como medições dos níveis estático e dinâmico dos poços tubulares profundos, com periodicidade mínima de 30 dias, armazenando estes dados em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA.

Cabe lembrar que os dados de monitoramento deverão ser apresentados à autoridade outorgante no momento da renovação da regularização do uso de recursos hídricos, por meio físico e digital, bem como quando solicitados por órgão integrante do SISEMA, juntamente com a cópia do CPF, RG ou cartão de CNPJ, cópia da ART, expedida pelo CREA e ART do responsável técnico pelo envio dos dados de monitoramento, expedida pelo CREA.

O outorgado deverá custear a instalação, manutenção e operação de coleta de dados de monitoramento previstos na norma, ficando ainda sob sua responsabilidade manter atualizados os dados cadastrais para o envio de correspondência e solicitação de informações referentes à Outorga, seja por meio físico ou digital.

Por fim a norma revoga expressamente a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM no. 2249/14.

Para maiores informações sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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