MPS dispõe sobre a forma de atuação da Inspeção do Trabalho

Foi publicada no dia 11/05/2016, a Portaria nº 643, do Ministério da Previdência Social – MPS, disciplinando a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dando outras providências.

Conforme dispõe a norma a Inspeção do Trabalho atuará com base no planejamento e na execução das Atividades e dos Projetos que o compõem, com metas a serem cumpridas pelas respectivas equipes de trabalho.

As chefias de fiscalização do trabalho, de segurança e saúde no trabalho e de multas e recursos das SRTE elaborarão  conjuntamente o planejamento da fiscalização, que terá periodicidade anual.

As denúncias que envolvam risco grave à segurança e à saúde, as relativas à regularidade do pagamento do salário aos trabalhadores e aquelas que contenham indícios de trabalho análogo ao de escravo ou de trabalho infantil terão prioridade  sobre as ações fiscais previstas no planejamento.

O planejamento será elaborado, executado e gerenciado conforme as diretrizes e orientações expedidas pela SIT, precedido de diagnóstico, que terá a periodicidade do PPA, contendo, necessariamente, um mapeamento dos riscos e uma previsão das ações mitigatórias para os riscos levantados.

Cabe ainda informar que o desempenho individual do AFT será monitorado mensalmente pela chefia técnica imediata, por meio do SFIT, ou de sistema que o substitua ou complemente, a partir dos lançamentos dos Relatórios de Inspeção – RI e dos Relatórios de Atividades – RA, decorrentes das Ordens de Serviço – OS e Ordens de Serviço Administrativas – OSAD.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Margarete Diniz, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

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