MT estabelece critérios para utilização de EaD para capacitações da NR 20

O Ministério do Trabalho – MT publicou no dia 07 de julho de 2017 a Portaria MT n° 872 / 17, a qual aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

É sabido que o estudo à distância vem se tornando cada vez mais viável na medida que se observam diferentes possibilidades pedagógicas, e podem atingir os mesmos objetivos que a modalidade presencial, com a vantagem de flexibilização do horário de estudo, desde que o seu projeto pedagógico respeite determinadas Diretrizes e Requisitos Mínimos, neste contexto a norma estabelece diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR-20, disciplinando tanto aspectos relativos à estruturação pedagógica, quanto exigências relacionadas às condições operacionais, tecnológicas e administrativas necessárias para uso adequado desta modalidade de ensino.

De acordo com a norma, o empregador que optar pela realização das capacitações previstas na NR-20 por meio das modalidades de ensino à distância ou semipresencial poderá desenvolver toda a capacitação ou contratar empresa ou instituição especializada que a oferte, devendo em ambos os casos observar os requisitos constantes no anexo da norma e da NR-20.

A norma estabelece que os cursos Básico, Intermediário, Avançado I e Avançado II, cujos conteúdos estão elencados no Anexo II da NR-20, não poderão utilizar-se exclusivamente da modalidade de ensino à distância em razão da previsão expressa no Anexo II da NR-20 de conteúdo programático prático como uma das etapas da capacitação.

Cabe frisar que as capacitações que utilizam ensino à distância ou semipresencial devem ser estruturadas com a mesma duração definida para as respectivas capacitações na modalidade presencial, e  a elaboração do conteúdo programático deve abranger os tópicos de aprendizagem requeridos, bem como respeitar a carga horária estabelecida para todos os conteúdos.

E mais, sempre que a modalidade de ensino à distancia ou semipresencial for utilizada, será obrigatória a elaboração de projeto pedagógico que deve conter:

  • objetivo geral da capacitação;
  • princípios e conceitos para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, definidos na NR-20;
  • estratégia pedagógica da capacitação, incluindo abordagem quanto à parte teórica e prática, quando houver;
  • indicação do responsável técnico pela capacitação, observando o disposto nos itens 20.11.15 e 20.11.16 da NR-20;
  • relação de instrutores;
  • infraestrutura operacional de apoio e controle;
  • conteúdo programático teórico e prático, quando houver;
  • objetivo de cada módulo; i
  • carga horária;
  • estimativa de tempo mínimo de dedicação diária ao curso;
  • prazo máximo para conclusão da capacitação;
  • público alvo;
  • material didático;
  • instrumentos para potencialização do aprendizado;
  • avaliação de aprendizagem;

Vale ressaltar que a empresa ou instituição especializada deve disponibilizar aos contratantes o projeto pedagógico, e aos empregados deve ser disponibilizado todo o material didático necessário para participar da capacitação, bem como os recursos necessários e ambiente exclusivo, que favoreça a concentração e a absorção do conhecimento pelo empregado, para a realização da capacitação.

Importante frisar que toda capacitação prevista na norma e na NR-20 deve ser realizada a cargo e custo do empregador e durante o expediente normal da empresa.

O período de realização do curso deve ser exclusivamente utilizado para tal fim para que não seja concomitante com o exercício das atividades diárias de trabalho

A norma traz ainda em seu bojo todos os requisitos tecnológicos para a validade das capacitações realizadas na modalidade de ensino à distância ou semipresencial que sejam executadas em um Ambiente Virtual de Aprendizagem apropriado à gestão, transmissão do conhecimento e à aprendizagem do conteúdo.

Por fim, alertamos que caso seja verificada irregularidade nos requisitos para utilização dessa modalidade de capacitação, a mesma será considerada como não realizada, e o empregador estará sujeito à autuação por deixar de submeter o trabalhador à capacitação definida na norma.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×