MTE disciplina regras para o contrato de trabalho temporário

Foi publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2014, a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 114 de 5 de novembro de 2014, a qual estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, pelo Decreto n.º 73.841/74 e pela Portaria n.º 789/14. 

De acordo com a normativa, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Cabe lembrar que acréscimo extraordinário de serviços é o aumento excepcional da atividade da empresa ou de setor dela, provocado por um fato determinado e identificável.

As demandas sazonais, ou seja, aquelas que, embora previsíveis, representam um aumento expressivo e significativo na atividade da empresa para atender a um evento episódico no decorrer do ano, justificam a contratação por acréscimo de extraordinário de serviços. Temos como exemplo as contratações que ocorrem para atender as demandas no Natal, quando há um aumento significativo das vendas.

A lei excetua os acréscimos de serviço comuns do ramo de negócio do tomador e que façam parte do risco do empreendimento, bem como os decorrentes do crescimento da empresa, da expansão de seus negócios ou da abertura de filiais, pois esses não são considerados extraordinários.

Dentre as exigências trazidas pela norma, destaca-se que a empresa de trabalho temporário somente poderá funcionar após registro no Ministério do Trabalho e Emprego, observado os procedimentos estabelecidos pelo órgão.

Salienta-se que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário, não podendo ser transferida a terceiros, mesmo em locais em que não possua filial, agência ou escritório.

A normativa veda a contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural e considera irregular, sem prejuízo de outras constatações, o trabalho temporário prestado nas seguintes situações:

I – utilização sucessiva de mão de obra temporária para atender ao mesmo motivo justificador, inclusive quando fornecida por diferentes empresas de trabalho temporário;

II – celebração de sucessivos contratos onde figure o mesmo trabalhador, para atender ao mesmo motivo justificador, ainda que a intermediação seja feita por diferentes empresas de trabalho temporário;

III – utilização de contrato de trabalho temporário com finalidade de contrato de experiência;

IV – substituição de quadro próprio da empresa tomadora por trabalhadores temporários; e

V – contratação de trabalhador temporário por acréscimo extraordinário de serviços cuja atividade desempenhada não exista na tomadora.

No mês de novembro o MTE publicou também a Instrução Normativa Nº17, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário.

A grande novidade dessa norma é a possibilidade de prorrogação do contrato de temporário até o prazo máximo de nove meses, antes limitada até seis meses.

Em regra a duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria nº 789/14, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço.

De acordo com a IN 17/14, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações:

I – quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou

II- quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração.

Nas condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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