MTE dispõe sobre procedimentos relativos aos embargos e interdições

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – publicou no D.O.U em 07/11/14, a Portaria nº 1719/14 a qual disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

A Portaria suspende, temporariamente, a vigência da Portaria no 40 de 14/01/2011, considerando a decisão proferida no curso da Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008. Durante a suspensão a presente norma disciplinará os procedimentos de embargo e interdição previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Vale ressaltar que os procedimentos previstos na Portaria em comento revestem se de caráter de urgência, tendo em vista a natureza preventiva das medidas de embargo e interdição, que têm por objeto evitar o dano à integridade física do trabalhador.

Cabe ainda esclarecer que o embargo e a interdição são medidas de urgência, adotadas quando constatada condição ou situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.

Para efeito da Portaria, Embargo implica a paralisação total ou parcial da obra, considerada todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. Interdição, por sua vez, implica na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

Dentre as medidas constantes da nova portaria destacamos que os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores. O referido embargo ou interdição não depende de prévia autorização ou confirmação por autoridade diversa não envolvida na ação fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de recurso ao órgão técnico superior da inspeção do trabalho.

Desta forma quando o Auditor Fiscal do Trabalho – AFT constatar, em verificação física no local de trabalho, grave e iminente risco que justifique embargo ou interdição, deverá lavrar com a urgência que o caso requer Relatório Técnico em duas vias, contendo todas as informações descritas na Portaria.

O empregador poderá requerer o levantamento do embargo ou da interdição a qualquer momento, após adoção das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho indicadas no Relatório Técnico. Esse requerimento deverá ser protocolizado na SRTE ou na GRTE, devendo ainda, providenciar nova inspeção no estabelecimento para verificação da adoção das medidas indicadas no Relatório Técnico, no prazo máximo de um dia útil a contar da data do protocolo do requerimento.

Por fim, a norma dispõe que quando constatado o descumprimento da interdição ou do embargo, o AFT, além de lavrar o auto de infração correspondente, providenciará diretamente ou por meio de sua chefia, a comunicação imediata do fato à autoridade policial para a adoção das medidas legais cabíveis. Casos de reincidência na exposição dos trabalhadores à condição de risco grave e iminente deverão ser comunicados ao Ministério Público do Trabalho através de relatório circunstanciado e cópias dos documentos pertinentes.

Ademais a imposição de embargo ou interdição não obsta a lavratura de autos de infração por descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho ou dos dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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