MTE divulga Notas Técnicas que orientam a aplicação da NR-12

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou no dia 06 de outubro de 2016, duas Notas Técnicas (NT), a 253 e 254, as quais orientam ações dos Auditores Fiscais do Trabalho e demais interessados, quanto a aplicação da NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A NR 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, estabelecendo requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos.

Em virtude de questionamentos que surgiram acerca da aplicação do Anexo VIII da NR 12- Prensas e similares, a Nota Técnica DSST n.º 253/16, traz a análise sobre a possibilidade de utilização de válvulas que não tenham o princípio construtivo de fluxo cruzado para atendimento das disposições constantes no referido Anexo VIII, considerando o conceito de estado da técnica e as normas técnicas existentes.

Já a Nota Técnica DSST n.o 254/16, enfoca a alteração do item 12.58 alínea “f”, que trata sobre dispositivos de parada de emergência, e as condições de aplicação dos itens 12.45.1 e 12.46.1, que tratam de proteções intertravadas com comando de partida, alterações que foram introduzidos na NR 12 pela Portaria 1.111, de 21 de setembro de 2016, gerando questionamentos. Dessa forma, a referida NT esclarece e fornece informações acerca das condições de aplicação dos itens mencionados.

As orientações são destinadas à sociedade em geral, sejam usuários, proprietários, fabricantes, auditores fiscais, profissionais ou estudantes da área prevencionista. Tais esclarecimentos foram necessários para que não haja erros de interpretação das recentes alterações que foram feitas nos itens da NR-12.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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