MTE divulga Portaria que determina curto prazo para encaminhamento das informações de doenças ocupacionais e acidentes fatais

No dia 30 de abril de 2014 o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a Portaria nº 589 de 28/04/2014, disciplinando as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

A norma estabelece que todo acidente de trabalho e a doença ocupacional que resulte em morte deve ser comunicado num prazo de 24 horas, após a constatação do óbito, às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próximas e ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

As empresas ainda estão obrigadas a comunicar o fato por mensagem eletrônica, no mesmo prazo, no endereço dsst.sit@mte.gov.br.

Vale ressaltar que a portaria não suprime a obrigação do empregador de notificar ao Ministério da Previdência Social por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT – todos os tipos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sendo elas fatais ou não.

O documento deve conter as seguintes informações:

  • Qualificação do empregador, através do CNPJ, CEI ou CPF;
  • Endereço e telefone da empresa,
  • Número da CAT;
  • Data do óbito;
  • Nome do acidentado;
  • Local do acidente;
  • Situação que gerou o acidente.

A Portaria menciona ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego apresentará periodicamente ao Comitê Executivo responsável pela gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho uma relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, para publicação prevista no dia 28 de abril do ano seguinte.

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×