MTE estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre

 Foi publicada no D.O.U do dia 29/05/15 a Portaria MTE no 702/15, a qual estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre.

 De acordo com o texto legal da portaria as prorrogações de jornadas das atividades insalubres só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.

 O empregador deverá solicitar a autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, cujo pedido deverá  conter as seguintes informações:

  • Identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados;
  • Indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação;
  • Descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e
  • Relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.

Ao analisar o pedido a chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego  deverá considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados, e o seu deferimento está ainda condicionado ao atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Portaria.

Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos.

Por fim, a Portaria estabelece o prazo de até 5 (cinco) anos para a validade da autorização, podendo ser cancelada a qualquer tempo sempre que houver desobediência às condições estabelecidas ou quando ocorrer situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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