MTE inclui item de proteção na NR-6

Foi publicada nesta quinta-feira (24/07/2014), a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.134/14, de 23 de julho de 2014, que altera a Norma Regulamentadora – 6.

A NR-6 trata de Equipamento de Proteção Individual – EPI. Por meio dessa Norma, classifica-se como equipamento de proteção individual todo o dispositivo ou produto de uso individual, utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis a ameaça da segurança e da saúde do indivíduo.

O Anexo I da NR-6 traz a lista de todos os EPIs, e a Portaria em comento incluiu no item B.1, entre os equipamentos de segurança, “óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes”.

Todas as empresas são obrigadas a fornecer aos empregados, de forma gratuita, o EPI aprovado pelo órgão nacional competente, mais adequado ao risco a que eles se submetem e exigir o seu uso.

Cabe ainda lembrar que o empregador também deve se responsabilizar pela higienização e manutenção periódica dos EPIs, bem como orientar e promover treinamentos para que o uso, armazenamento e conservação sejam feitos corretamente.

Acesse a Portaria através do link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A47594D04014767EA329A68E0/Portaria%20n.%C2%BA%201134%20%28Altera%20NR-06_%20%C3%93culos%20Telado%29.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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