MTE promove alterações na NR-28

No dia 21/02/2017, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou no D.O.U a Portaria no. 167/2017, alterando a Norma Regulamentadora nº 28, a qual dispõe sobre Fiscalização e Penalidades aplicáveis pelo referido ministério em descumprimento das regras estabelecidas nas Normas Regulamentadoras.

A Portaria promoveu alterações no Anexo II da NR-28, dentre as quais destacamos:

  • Inseriu códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC) da NR-9  (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA);
  • Inseriu, alterou e excluiu alguns códigos de ementas da NR-12  (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);
  • Alterou os códigos de ementas da NR-34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval);
  • Inseriu, alterou e excluiu códigos de ementas da NR-35 (Trabalho em Altura), bem como inseriu os códigos de ementas do Anexo II (Sistemas de Ancoragem), da mencionada norma regulamentadora.

Cabe lembrar que as infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas, disposto no Anexo I, obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações do Anexo II da NR-28.

Em caso de dúvida sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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