MTE promove alterações na NR – 28

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) disciplina a fiscalização do cumprimento das disposições legais ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, e prevê as penalidades aplicadas às infrações aos preceitos legais ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, como também estabelece à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas e a interdição e embargo de locais de trabalho ou estabelecimentos.

Os valores mínimos e máximo na aplicação de penalidade pecuniárias em detrimento do não cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho também estão previstas nesta norma.

A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT. A importância do conhecimento total desta norma está na oportunidade de impedir abusos por parte da autoridade fiscalizadora e a possibilidade de se obter mais prazo para o cumprimento dos dispositivos das normas regulamentadoras.

Publicada pelo MTE no D.O.U em 12/11/2015, entrou em vigor a Portaria no 11 que promoveu alterações nos códigos de ementas do Anexo II da NR 28.

Através da Portaria 11/2015, o MTE alterou os códigos de ementas das seguintes NR’s:

NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;

NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações;

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;

NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;

NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados;

NR 34 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração e

NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

As alterações mais significativas trazidas pela nova Portaria foram a inclusão de novos códigos de ementa no Anexo II da NR 28, ou seja, a Portaria incluiu novos itens de penalizações da NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais; NR 15 – Atividades e Operações Insalubres e NR 35 –  Trabalho em Altura (Acesso por cordas).

Acesse a NR 28 através do link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080814AC03EAE014ADFB95A815982/NR-28%20%28atualizada%202015%29I.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×