MTE publica norma a ser aplicada na ocorrência de reiteradas situações irregulares no setor econômico.

Publicada no dia 05/06/2014, a Instrução Normativa MTE nº 109 altera a Instrução Normativa MTE nº 23, de 23 de maio de 2001, que orienta as auditores-fiscais do trabalho e as chefias de fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das mesas de entendimento.

A norma incluiu artigos na IN 23/01 para disciplinar os procedimentos que serão adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFT, ocupantes do cargo de chefe de inspeção, Segurança ou Saúde no Trabalho ou Fiscalização do Trabalho na instauração do Procedimento Especial de Fiscalização – PEF – quando identificarem a ocorrência de reiteradas situações irregulares no setor econômico.

De acordo com a Instrução Normativa, somente será apreciada solicitação de PEF por setor econômico quando apresentada por instituição representativa do setor e acompanhada dos seguintes documentos:

  • Diagnóstico contendo a relação das infrações trabalhistas recorrentes a serem objeto de apreciação no âmbito do PEF;
  • Laudo técnico que demonstre haver grave dificuldade técnica para regularização das infrações recorrentes apontadas;
  • Proposta de cronograma de implementação de medidas corretivas e saneamento das infrações;
  • Relação de empregadores representados.

Caberá ao Chefe de Inspeção, Segurança e Saúde no Trabalho ou Fiscalização do Trabalho decidir pela instauração do PEF ou indeferimento do pedido.

Acesse a IN 23/01 com as alterações, através do link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A46BB290E0146DD544525779A/Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20n.%C2%BA%2023%20%28AFT%20em%20Mesas%20de%20Entendimento%29%20II.pdf

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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