MTE publica nova versão do manual do eSocial

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 24 de fevereiro de 2015, a Resolução MTE no 1/15 dispondo sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O eSocial foi desenvolvido pelo governo federal em uma ação conjunta com a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social , Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil e foi regulamentado como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

  •   Escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
  •   Sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração;
  •   Repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

Os eventos que compõem o eSocial devem, obrigatoriamente, serem transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), obedecidos os prazos previstos na Resolução. Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

A norma assegura um tratamento diferenciado, favorecendo os empregadores domésticos, micro e pequenas empresas adeptas do Simples Nacional, contribuinte individual equiparado à empresa, segurados especiais e produtores rurais pessoa física, sendo essa conduta disciplinada em atos específicos.

Por fim, a Resolução aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial disponível no site oficial do eSocial: http://www.esocial.gov.br/.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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