MTE publica novas regras para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou no dia 24/07/2014, a portaria no 1.129, de 23 de julho de 2014 que aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Primeiramente, cabe lembrar que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, foi criado pela Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Todo estabelecimento que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados, ou seja, que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, deverá informar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essas informações irão compor a  base do Cadastro Geral e serão utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios.

De acordo com a Portaria o CAGED deverá ser transmitido na data de início das atividades laborais do empregado, ou seja, o empregador deverá prestar informações na mesma data da admissão do funcionário e não mais até o sétimo dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação.

O arquivo deve ser gerado e enviado ao MTE via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

O extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na internet, após o dia 20 de cada mês no endereço http://www.mte.gov.br, opção “CAGED”.

Importante ressaltar que as empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

Ainda de acordo com a Portaria os estabelecimentos que possuam 20 empregados ou mais, deverão transmitir a declaração através do certificado digital de pessoa jurídica, em nome da empresa, ou com certificado do responsável pela entrega do arquivo, com o uso do e-CPF ou e- CNPJ.

Para a realização de consulta da situação de trabalhadores que estão requerendo ou utilizando o seguro-desemprego os empregadores poderão acessar o site “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba “seguro-desemprego”.

O empregador que não prestar as informações no prazo estipulado, omitir dados ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas Leis nºs 4.923/65 e 7.998/90, e ainda serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Essas novas regras começam a viger a partir do dia 22 de setembro do corrente ano.

Por fim, vale ressaltar que o CAGED pode ser copiado, gratuitamente, nos seguintes endereços eletrônicos do Ministério do Trabalho e Emprego: http://portal.mte.gov.br, opção CAGED ou http://www.caged.gov.br

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha e Cerqueira Sociedade de Advogados.

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