MTPS promove alterações na NR-22

No dia 02 de maio de 2016, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, a Portaria no 506/2016, a qual altera a Norma Regulamentadora nº 22 que dispõe sobre a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

A NR 22 tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

A Norma Regulamentadora 22, exige que toda mina deverá elaborar, implementar e manter atualizado um plano de emergência que inclua os requisitos dispostos no item 22.32.1. Nesse contexto a nova Portaria acrescentou que além dos requisitos já dispostos, o plano de emergência deverá ainda conter estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

Cabe lembrar que as regras dispostas na NR-22, são aplicáveis às minerações subterrâneas e a céu aberto; garimpos, no que couber;  beneficiamentos minerais e pesquisa mineral, mas a exigência acrescida pela Portaria 506 é cabível apenas às minas subterrâneas.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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