Mudança nos valores das multas aplicadas às infrações ambientais previstas no Decreto Estadual nº 44.844/08

A Resolução Conjunta IEF/SEMAD/IGAM/FEAM nº 2.463, publicada em 10 de fevereiro de 2017, dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº44.844, de 25 de junho de 2008, que cuida de estabelecer as normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, além de tipificar e classificar as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelecer os procedimentos administrativos de fiscalização
e aplicação das penalidades.

Conforme planilha a seguir, a presente norma redefine os valores trazidos nos artigos 83, Anexo I e 84, anexo II, do Decreto nº 44.844/08, sendo que tais alterações passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

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Por fim, cumpre informar que as multas elencadas nos artigos 85, anexo IV; 86, anexo III; e 87, anexo V, todos do Decreto Estadual 44.844/08, terão seus valores atualizados monetariamente, com acréscimo de 7,9876%, pela UFEMG, segundo dispõe a Resolução nº 4.952/2016, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Sugerimos a leitura completa do Decreto no. 44.844/08, para conhecer todas as alterações e novidades trazidas por este.

Acesse a norma na íntegra através do link abaixo:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=7966

Dr. Bruno Passos Advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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