NORMAM 11 passa por alterações para se adequar à Lei dos Portos

A Norma da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11/DPC sofreu alterações através da publicação da Portaria 333/DPC, de 12 de novembro de 2013.

As alterações efetuadas na NORMAM 11/DPC tiveram o objetivo de recepcionar aos seus procedimentos as obras inerentes e integrantes ao Decreto nº 8.033/2013 que regulamenta a exploração de portos organizados e instalações portuárias e que tem a Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ como órgão que regula, supervisiona e fiscaliza as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária.

O Capítulo 1 trata sobre os procedimentos para solicitação de parecer para realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, que tem como objetivo padronizar a emissão de parecer atinente à realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras (AJB), no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação.

É prescrito pela NORMAM que  interessado na realização desse tipo de obra deverá apresentar à Capitania dos Portos Delegacia ou Agência com jurisdição sobre o local da construção duas vias dos seguintes documentos: a) Requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (conforme o caso); b) Planta de localização, em papel, caracterizando a obra em relação à área circunvizinha, contendo: – identificação do datum. (preferencialmente, WGS-84 ou SIRGAS2000. Serão aceitos também SAD-69 e Córrego Alegre); – identificação da escala utilizada; – representação da rede geográfica (LAT/LONG) ou UTM (N/E), com a identificação das coordenadas; e – representação da obra ou, se em função de suas dimensões isto não for possível, a indicação de sua posição.

Através da Portaria, foi acrescentado ao item 0108 – “Portos ou instalações portuárias, cais, píers, molhes, trapiches, marinas ou similares” a obrigação de que os interessados pelas obras se certifiquem da necessidade de apresentar documentos/estudos adicionais, nos casos de  obras em que os pareceres da Autoridade Marítima tiverem de ser apresentados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, conforme previsto no Decreto nº 8.033/2013. Toda documentação exigida será recebida sob um mesmo protocolo.

A Portaria 333/DPC, de 12 de novembro de 2013 também trouxe novas disposições em relação ao item 0118 – “Inspeção no local da obra”. A partir da publicação da Portaria, a inspeção deveria ser efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do início do processo junto a OM, exceto para as obras de que trata o Art. 33 do Decreto nº  8.033/2013, que deverá ser efetuada no prazo de até 5 (cinco) dias. Caso haja indisponibilidade, por parte do requerente, para a execução da inspeção no prazo determinado, o requerimento poderá ser indeferido. O Decreto nº  8.033/2013 dentre outras inúmeras disposições, concede exploração mediante autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, matéria esta também abordada no seu art. 33.

Foi alterado ainda parte do texto que dispunha sobre dragagens e aterros, que tem como objetivo padronizar a autorização para as atividades de dragagem e de emissão de atinente aterros, em águas jurisdicionais brasileiras (AJB), no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação.

A autorização para dragagem é concedida pelo Capitão dos Portos, sendo este precedida do Pedido Preliminar de Dragagem. Restou determinado que, após verificar as informações anexadas ao requerimento, a Capitania dos Portos convocará o interessado para a realização de inspeção no local da dragagem. Para as obras de que trata o Decreto nº 8.033/2013, caso precedidas de dragagem, a inspeção deve ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias da data de entrada do Pedido Preliminar de Dragagem, mesma data em que devem ser protocolizados os documentos da obra.

Por: Ana Carolina Pereira Acorroni, advogada da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, OAB MG 130.684

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