NOTIFICAÇÕES DO IBAMA PARA PAGAMENTO DA TCFA

A Lei n° 10.165/2000, a qual alterou a Lei n° 6.983/1981, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Está obrigado ao pagamento da TCFA todo aquele cuja atividade por ele exercida apresente potencial para poluir. Tais atividades encontram-se relacionadas no Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000.

Os valores da TCFA variam de acordo com o potencial de poluição, o grau de utilização de recursos naturais e o porte da empresa, estabelecidos nos Anexos VIII e IX, do mesmo dispositivo legal e deverá ser paga trimestralmente

Unificação da Cobrança

Anteriormente, a TCFA era paga em duas partes: uma ao Estado de Minas (que recolhia 60% do valor da taxa) e outra ao IBAMA (que recolhia 40% do valor da taxa)

A partir do 3º Trimestre/2011, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA passou a ser única. Todos os procedimentos de cadastro, arrecadação, controle e outros relativos à TCFA passaram a ser feitos exclusivamente pelo IBAMA.

A emissão de Guia única somente abrange os débitos posteriores ao ao 3º Trimestre de 2011. Caso a empresa seja notificada para pagamento da Taxa referente ao período compreendido entre Julho de 2011 a Maio de 2015, deverá ser impressa, via internet, no site do IBAMA no endereço http://servicos.ibama.gov.br/cogeq/   (Serviços On Line), selecionar a opção “Boleto de Cobrança – TCFA” em “SERVIÇOS” ou retirada no setor de cadastro/arrecadação, daquele órgão, localizado na Avenida do Contorno, 8121 – bairro Lourdes – Belo Horizonte – MG.

Ainda que sejam encaminhadas as Guias para pagamento juntamente com a Notificação, recomenda-se a emissão de nova GRU através do link acima para que seja calculado o valor atualizado do débito.

Para emitir a guia de recolhimento da taxa, a empresa deve primeiramente efetuar seu cadastro junto ao órgão ambiental através do site do IBAMA. Além do cadastro, que implicará na emissão do Certificado de Regularidade, cabe às empresas atentar para a necessidade de apresentação de relatórios anuais de atividades, nos termos do parágrafo 1° do art. 17-C, da Lei n° 10.165/2000.

Débitos Anteriores ao 3º Trimestre de 2011

Para os débitos anteriores  ao 3º Trimestre/2011, não poderá ser emitida a GUIA única, afinal, no período correspondente a unificação ainda não havia ocorrido, ou seja, o Estado de Minas Gerais ainda não havia aderido ao instrumento da GRU-ÚNICA. É o que determina a Lei nº 10.165/2000.

Por esta razão, o pagamento destes débitos, desde que não prescritos, deverá ser realizado da seguinte forma:

1) TCFA/MG – O contribuinte deverá entrar em contato com o Setor de Arrecadação do SISEMA-MG, para efetuar o cálculo da parcela a ser paga ao Estado de Minas Gerais (60%), através dos telefones (31) 3915-1669, 3915-1665 ou 3915-9260 e ou através do mail tcfa.mg@meioambiente.mg.gov.br.

2) Apresentar ao IBAMA/MG os comprovantes originais ou cópias autenticadas do pagamento feito ao Estado de Minas Gerais por meio do DAE gerado pelo Setor de Arrecadação do SISEMA-MG. Os telefones do Setor de Cadastro/Arrecadação do IBAMA são (31) 3555-6105, 3555-6107, 3555-6188, 3555-6191 ou 3555-6104 e o e-mail: sar.mg@ibama.gov.br.

3) Solicitar ao IBAMA a compensação (abatimento do valor pago ao Estado de Minas Gerais do valor devido ao IBAMA). A compensação pode ser feita apenas com o valor efetivamente pago ao Estado, ou seja, só há compensação quando o pagamento do valor devido ao Estado de Minas Gerais for feito à vista.

4) Efetuar o pagamento do documento gerado pelo IBAMA.

ATENÇÃO: A  não apresentação ao IBAMA dos comprovantes de pagamento da guia emitida pelo estado de Minas Gerais facultará a cobrança da taxa pelo IBAMA em seu valor integral (100%). Neste caso, o Estado de Minas Gerais poderá ainda cobrar a sua parcela da taxa (60%) sendo impossível a compensação pela via administrativa.

Mariana Lopes – Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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