Nova Lei sobre sacolas plásticas em Minas Gerais

Foi publicada no dia 12/07/2014, a Lei no 21.412, de 11 de julho de 2014, que estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor.

A Lei determina que nas sacolas fornecidas ao consumidor para transporte de produto adquirido em estabelecimento comercial varejista instalado no território do Estado deverá constar, em caracteres visíveis, informação sobre o peso e o volume por elas suportados, conforme as especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como o nome e CNPJ de seu fabricante e a  declaração expressa de que a sacola atende às especificações definidas pela ABNT.

O texto legal ainda dispõe que os estabelecimentos deverão disponibilizar sacolas plásticas recicláveis, biodegradáveis ou oxibiodegradáveis, destinadas ao acondicionamento e transporte das mercadorias neles adquiridas, sendo que, somente será permitida a disponibilização de sacolas biodegradáveis nos municípios onde haja coleta seletiva e usina de compostagem com capacidade para atender à fração orgânica dos resíduos do município.

Por fim, cabe esclarecer que o descumprimento da Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no código de defesa do consumidor e na legislação ambiental, cabendo ao órgão ambiental estadual e aos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor a fiscalização e a aplicação do disposto na Lei.

A normativa entra em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, a partir de 08 de janeiro de 2015.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

 

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