Nova redação da NR-26 dispensa produtos saneantes de rotulagem padrão GHS.

No dia 29 de maio de 2015, o Ministério de Estado do Trabalho e Emprego – MTE publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 704/15 alterando a Norma Regulamentadora n° 26 que dispõe sobre sinalização de segurança.

Nos termos da referida Portaria, foi acrescido ao texto da NR 26 o item 22.2.2.5 que dispõe sobre a dispensa, para os produtos saneantes, de rotulagem específica estabelecida pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). Para os referidos produtos passa a ser necessária apenas a rotulagem original do produto sendo indispensável que os produtos fracionados possuam rotulagem com informações de segurança.

Importante destacar que a dispensa da rotulagem preventiva não afasta a necessidade de elaboração da ficha com dados de segurança do produto químico prevista no item 26.2.3 da NR.

A listagem de produtos saneantes, compreendidos pelos produtos destinados à limpeza e higienização dos ambientes, poderá ser consultada através do link da Anvisa:
http://www.anvisa.gov.br/saneantes/conceito.htm#O QUE SÃO SANEANTES

A inclusão do novo item à NR 26 pode ser considerada uma facilitadora nos procedimentos para rotulagem de produtos químicos.

Alana Cadete – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
Mariana Lopes – Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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