Novas alterações no Cadastro Técnico Federal

Recentes publicações trouxeram alterações para o Cadastro Técnico Federal. Vamos relembrar que o Cadastro Técnico Federal é dividido em: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Na edição do DOU, 24 de agosto de 2021, foram publicadas duas Instruções normativas que alteram o CTF/AIDA e o CTF/APP. Vejamos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12:

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13:

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019

Vamos, então, entender o que mudou:

IN 12: Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA, determinando quais atividades são passiveis de registro.

Essa publicação está mais alinhada com a estrutura atual do IBAMA, ao atualizar a denominação de alguns setores e promover uma redação jurídica mais moderna e adequada. Dentre as alterações cita-se a previsão de um Procedimento Operacional Padrão para estabelecer os procedimentos de adequação dos registros já constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, quando pertinente. A instrução normativa revogada previa a responsabilização, na forma da lei, das pessoas físicas quanto ao acesso ao CTF/AIDA, à guarda e uso da senha já que o seu compartilhamento poderia ser objeto de autuação e penalização pelo IBAMA. A normativa que a substitui reduziu as penalidades do antigo artigo 16, determinando que: “Art. 22. A pessoa inscrita responde, na forma da lei, pela veracidade e atualização das informações declaradas.”

Importante destacar que, a partir da publicação da IN12/2021, torna-se obrigatória a inscrição dos responsáveis técnicos pelo gerenciamento dos resíduos perigosos no CTF/AIDA conforme indicado no art. 38, § 2º, da Lei nº 12.305, de 2010, e no art. 68, Parágrafo único do Decreto nº 7.404, de 2010.

IN 13: regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, determinando de acordo com as Fichas Técnicas de Enquadramento, as atividades passíveis de cadastro.

A publicação da Instrução Normativa moderniza terminologias utilizadas e a atualiza a denominação de alguns setores do IBAMA. O Procedimento Operacional Padrão citado será o responsável para adequação dos registros já constantes do CTF/APP quando da existência de divergências.

A alteração do Porte da Empresa poderá ser realizada pela empresa, referente ao ano-calendário em exercício, e para os anos anteriores, necessário requerer, por meio de oficio, ao IBAMA, apresentando dentre os documentos comprobatórios, uma declaração emitida e assinada pelo contador da empresa. Quando a empresa deixar de exercer atividades potencialmente poluidoras, deverá informar o encerramento junto ao CTF/APP e manter em seu poder todos os documentos probatórios pelo prazo legalmente exigido.

O registro de todas as atividades potencialmente poluidoras junto ao CTF/APP é obrigatória e deverá estar em consonância com as Fichas Técnicas de Enquadramento. Ressalta-se que todos os CNPJ´s da empresa que exerçam atividades potencialmente poluidoras deverão realizar o cadastro junto ao CTF/APP.

E aqui, mais um vídeo com informações complementares sobre alterações no CTF e pendências no RAPP

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