Novas exigências para recebimento do seguro-desemprego

No ano de 2014, foi editada a Medida Provisória nº 665, a qual determinava novas regras para acesso a benefícios previdenciários. A referida MP foi recentemente convertida, com algumas ressalvas, na Lei no 13.134/15, publicada no Diário Oficial da União no dia 17/06/2015.

A Lei nº 13.134/2015 promoveu alterações na Lei 7.998/90, a qual regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), modificando as regras para a percepção do benefício de seguro-desemprego.

Segundo as novas regras, para ter direito ao seguro-desemprego pela primeira vez o trabalhador deverá comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada, em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, dos últimos 18 imediatamente anteriores à data da dispensa.

Quando da solicitação pela segunda vez do seguro-desemprego, a exigência é a de que o empregado tenha no mínimo 9 meses de trabalho, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da dispensa e nos casos da terceira solicitação, é necessário comprovar a percepção de salários nos 6 meses anteriores à data da dispensa.

Houve também algumas alterações com relação ao tempo que o trabalhador receberá o beneficio que seguirá as regras dispostas na tabela abaixo:

PRIMEIRA SOLICITAÇÃO

Tempo de trabalho nos últimos 36 meses Números de Parcelas que o trabalhador tem direito
12 a 23 meses 4 parcelas
Mais de 23 meses 5 parcelas

SEGUNDA SOLICITAÇÃO

Tempo de trabalho nos últimos 36 meses Números de Parcelas que o trabalhador tem direito
09 a 11 meses 3 parcelas
12 a 23 meses 4 parcelas
Mais de 23 meses 5 parcelas

TERCEIRA SOLICITAÇÃO

Tempo de trabalho nos últimos 36 meses Números de Parcelas que o trabalhador tem direito
06 a 11 meses 3 parcelas
12 a 23 meses 4 parcelas
Mais de 23 meses 5 parcelas

Acesse o texto da lei na íntegra, através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13134.htm

Por: Jorge Sudário, trainee  – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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