Novas Notas Técnicas da Polícia Rodoviária Federal

Em virtude dos numerosos casos de autuação pela Polícia Rodoviária Federal, foram publicadas no D.O U. do dia 04 de setembro de 2015, as Notas Técnicas 4/15, 5/15 e 6/15 da Divisão de Fiscalização de Trânsito – DFT, que respectivamente, tratam do transporte de GLP para uso nas cozinhas, da fiscalização do para-choque traseiro do caminhão-trator e da exigência do desenho de banda de rodagem dos pneus dos veículos automotores.

Conforme dispõe a Nota Técnica Conjunta DFT Nº 4/2015, se tratando de GLP, com peso líquido máximo de 13kg transportado na parte externa do veículo para o uso próprio, ou seja, usado nas cozinhas dos veículos de carga, a PRF não poderá autuar, nem reter o veículo ou outras exigências aplicáveis ao transporte.

A Nota Técnica Conjunta DFT Nº 005/2015, por sua vez,  afirma que há um impasse quanto a obrigatoriedade do para-choque traseiro do caminhão trator.

Essa divergência ocorre porque segundo o artigo 1º da Resolução do CONTRAN 14/98, é obrigatório o para-choque dianteiro e traseiro nos veículos automotores. Já o artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 152/03 estabeleceu requisitos técnicos de fabricação e instalação de para-choque traseiro para veículos de carga, e dispensou o cumprimento desse requisito aos caminhões-tratores.

Sendo assim, a Nota Técnica DFT 05/15 suspende a fiscalização punitiva quanto à exigência ou regularidade do para-choque dos caminhões-tratores até o CONTRAN se manifestar sobre o assunto. Também desconsiderou a Nota Técnica DFT 02/15 por apresentar erros em sua redação.

Nessa mesma linha de raciocínio, a Nota Técnica DFT 06/15  também retratou erros na literalidade do texto normativo da Resolução 558/80.

Em decorrências das divergências apresentadas, foram interrompidos todos os procedimentos de fiscalização punitiva quanto à exigência ou regularidade do desenho de sulcos ou banda de rodagem dos pneumáticos dos veículos automotores nas áreas de competência da PRF, não estando excluída a fiscalização quanto ao quesito que envolva a segurança viária, ou seja, a profundidade do sulco quando estiver com medida inferior ao TWI permitido para o modelo do pneu.

As Legislações continuam vigentes e faltam determinações por parte de Órgãos Reguladores de como serão fiscalizadas inclusive, as multas provenientes de autuações que já foram lavradas, irão ser expedidas normalmente, mas é possível a realização das defesas e pedido de impugnação.

Vale ressaltar, que há possibilidade de muitos Postos de Fiscalização ainda não estarem cientes da publicação das Notas Técnicas, por isso, cautela nas abordagens.

Caso tenha sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal, contate-nos para maiores esclarecimentos.

 Equipe Rocha Cerqueira

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