Novas regras para autorização de trabalhos aos domingos e feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou no D.O.U do dia 09/07/2015, a Portaria no 945/15, alterando as regras para concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.

A norma estabelece que a autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, poderá ser concedida mediante ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, baseado em relatório da inspeção do trabalho, por meio de requerimento do empregador ou mediante acordo coletivo específico, firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados. Lembramos que, antes da emissão da referida portaria, os trabalhos aos domingos e feriados só poderiam ocorrer mediante autorização de autoridade competente.

Entretanto, para a eficácia e validação do acordo coletivo específico, a portaria define  alguns requisitos mínimos que deverão ser cumpridos, tais como: Escala de revezamento; Prazo de vigência da prestação do trabalho; Condições específicas de segurança e saúde para o trabalho em atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo coletivo específico na hipótese de cancelamento da autorização.

Insta salientar que, conforme determina o artigo 4º da portaria, para a análise da pertinência da pactuação sobre o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, as partes deverão considerar:

I – o histórico de cumprimento da legislação trabalhista pela empresa, por meio de consulta às certidões de débito e informações processuais administrativas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através do endereço eletrônico http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/.

II – as taxas de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho do empregador em relação ao perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.

O registro do acordo coletivo específico deve ser requerido por meio do Sistema Mediador em http://www.mte.gov.br, conforme instruções previstas no sistema.

A autorização de concessão de trabalho se extinguirá com o termino do prazo estipulado no acordo, ou com a ocorrência de distrato entre as partes.

Não havendo acordo entre as partes, o trabalho aos domingos e feriados dependerá de prévia autorização dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego no local.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de julho de 2015.

Acesse o texto da Portaria na integra, através do link:

http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080814DB129A5014E73D746277533/Portaria%20MTE%20n.%C2%BA%20945%20(Jornada%20de%20Trabalho).pdf

Por: Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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