Novas Regras para Compensação Ambiental no Estado de Goiás

Em 14 de junho de 2013, foi publicada pela Lei Estadual nº 18.037/13 para alterar dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. A alteração promovida refere-se à instituição de novas regras para compensação ambiental, aplicáveis a empreendimentos que afetem a fauna e a dinâmica da população de qualquer espécie silvestre assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA.

Com a publicação do referido diploma legal, o art. 10 passou a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, que afetem a fauna e a dinâmica da população de qualquer espécie silvestre assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a adotar medidas mitigadoras e compensatórias, aprovadas pelas Câmaras Superior de Unidades de Conservação e de Compensação Ambiental, destinadas a reparar o dano dos impactos ambientais não mitigáveis sobre a fauna.

§ 1º O montante dos recursos destinado a reparar o dano, a ser apurado em Estudo de Valoração Ambiental, cientificamente elaborado pelo empreendedor e assinado por responsável técnico, será aplicado em medidas mitigadoras e compensatórias, da seguinte forma:

I – o valor destinado para medidas mitigadoras a serem implantadas pelo próprio empreendedor será igual ao apurado no Estudo de Valoração Ambiental;

II – o valor a ser destinado para medidas compensatórias será calculado de acordo com as seguintes fórmulas:

a) para empreendimentos cujos investimentos sejam até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +?pma) x 0,1] + Fpl x Fc[(Pmc +?pma) x 0,1];

b) para os empreendimentos com investimentos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +?pma) x 0,2] + Fpl x Fc[(Pmc +?pma) x 0,2];

c) para empreendimentos cujos investimentos sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +?pma) x 0,3] + Fpl x Fc[(Pmc +?pma) x 0,3];

d) para empreendimentos cujos investimentos sejam superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) – VCA = Frc x Fc[(Pmc +?pma) x 0,4] + Fpl x Fc[(Pmc +?pma) x 0,4];

e) para empreendimentos cujos investimentos sejam superiores a  R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) – VCA = Frc x Fc(Pmc  + ?pma) + Fpl x Fc(Pmc + ?pma).

Onde:

VCA = valor da compensação ambiental, em reais;

Frc = valor fixo igual a 0,83 correspondentes à motivação de visitação em unidades de conservação devido à religiosidade e contemplação;

Fc = valor fixo igual a 0,5 correspondentes à motivação de visitação em unidades de conservação para práticas estudantis e de educação ambiental;

Fpl = valor fixo igual a 0,17 correspondentes à motivação de visitação em unidades de conservação devido a pesquisa e lazer;

Pmc = população da maior cidade do Estado de Goiás;

?pma = soma da população dos municípios afetados.

§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete, previamente à emissão da licença de instalação:

I – aprovar, através da Câmara de Compensação Ambiental, dentre as medidas mitigadoras apresentadas, quais deverão ser implementadas pelo empreendedor, o plano de aplicação dos recursos apurados no inciso I do § 1º e acompanhar, quando couber, a realização das mesmas;

II – definir as unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos previstos no inciso II do § 1º deste artigo, bem como acompanhar a implementação das ações compensatórias, definidas pela Câmara de Compensação Ambiental, a serem realizadas pelo empreendedor.

Clique no link a seguir para acessar o texto completo da Lei:  http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10844

 

Autor: Walter Cerqueira

Crédito da Foto: agencia.cnptia.embrapa.br

 

 

 

 

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