Novas regras para o uso do fumo no País

Foi publicado no dia 02 de junho de 2014 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8262, de 31 de maio de 2014, alterando o Decreto 2.018/96, que regulamenta a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

A norma disciplina novas regras de combate ao fumo, que incluem a extinção dos fumódromos em ambientes coletivos, o fim da propaganda de cigarros, e a ampliação de mensagens de alerta em maços de cigarro vendidos no país.

Os fumantes não serão fiscalizados, caso haja descumprimento somente o estabelecimento que desobedecer as normas poderá ser punido, com advertência, multa, podendo ainda ser interditado e ter a autorização de funcionamento cancelada, sendo a fiscalização de responsabilidade da Vigilância Sanitária.

Assim, os locais de comércio e restaurantes, deverão orientar os clientes sobre a lei e pedir para que não fumem, podendo chamar a polícia quando alguém se recusar a apagar o cigarro.

Conforme dispõe a norma fica proibido o fumo em locais coletivos fechados em todo o país, com exceção das tabacarias e dos cultos religiosos. As regras preveem que as pessoas não poderão fumar em lugares públicos ou privados acessíveis ao público, que possuam cobertura, teto, parede, divisórias ou toldos, incluindo-se a área coberta de pontos de ônibus. As normas também valem para narguilés ou qualquer tipo de fumígeno.

Por fim, cabe ressaltar que qualquer propaganda de cigarro será proibida. A única forma de exibição dos maços deverá ser em locais de venda, mas, ainda assim, nos locais de venda, deverão conter advertências escritas sobre os malefícios do fumo, segundo normas do Ministério da Saúde, imagens ou figuras para ilustrar tais advertências e mensagem de proibição para menores de 18 anos de idade.

A norma entrará em vigor em dezembro do corrente ano.

Acesso o texto do decreto através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8262.htm

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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